O Projeto de Lei que propõe cotas para estudantes de escolas públicas no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) teve sua tramitação barrada na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP), o dispositivo foi considerado inconstitucional.

De autoria do deputado federal cearense Idilvan Alencar (PDT), o projeto foi protocolado em fevereiro. A proposta seria para destinar 50% das vagas dos concursos de admissão ao ITA para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio na rede pública.

O trâmite do PL foi interrompido nessa terça-feira (16) porque, segundo Lira, a norma contraria o artigo 61 da Constituição Federal, que determina que os “militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva são uma iniciativa privativa do presidente da República”. Logo, de acordo com ele, a emenda contraria a Constituição.

Entretanto, Idilvan informou que não desistiu da pauta e irá entender melhor a situação e ajustar o projeto para que ele possa ser constitucional e tramitar na Câmara.

O relator ainda expressou sua surpresa com o veto. “É estranho que a lei de cotas seja aplicada e respeitada por todas as instituições de ensino superior públicas do país, mas, para o ITA, não se aplica”, disse em uma publicação nas redes sociais.

Com a devolução do PL, o deputado cearense, de acordo com o Regimento da Câmara, tem o direito de “recorrer ao Plenário, dentro do prazo de cinco sessões da publicação do despacho, após consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dentro do mesmo prazo”.

Caso o recurso seja aceito, a proposição será encaminhada de volta à presidência da Câmara para seguir o trâmite adequado.

ITA NO CEARÁ

Em janeiro, o Governo Federal lançou a pedra fundamental do primeiro campus do ITA no Nordeste. As novas instalações serão construídas na Base Aérea de Fortaleza, no Ceará.