Beneficiários do programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão impedidos de realizar cadastros e uso de site de apostas. As regras para impedir que isso aconteça foram publicadas nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União.

Operadores desses sistemas têm o prazo de até 30 dias para adotar os procedimentos. A medida cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais para sites de apostas.

Em 2024, o Banco Central divulgou um levantamento de que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por transferência pix. Agora, os agentes de apostas têm que consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para checar se a pessoa consta na base de dados do beneficiário do Bolsa Família ou BPC.

As consultas pelo CPF devem ser feitas no momento em que o usuário fizer o cadastro no site e quando efetivar o primeiro login do dia. A determinação estabelece, também, que a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar se alguém, eventualmente, ingressou na base de dados dos programas.

Se de fato a pessoa for beneficiária, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação aconteça com o primeiro login do dia ou durante as consultas regulares, a conta desse usuário deve ser encerrada em até 3 dias.

O cidadão deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada de eventuais recursos disponíveis na conta no prazo de 2 dias. Se não houver a retirada, o operador irá devolver o dinheiro na conta cadastrada no site.

Se for inviável a remessa dos recursos, em até 180 dias o valor será revertido para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O impedimento da utilização de bets será feito enquanto a pessoa seja constatada como beneficiária dos programas sociais. Se seu CPF deixar de constar na base de dados do Sigap ou que não haja outro impedimento legal, o usuário poderá ser readmitido no sistema de apostas.