O deputado estadual Cláudio Pinho, líder do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), apresentou, nesta terça-feira (23) dois Projetos de Emenda à Constituição (PEC’s) para acabar com dois privilégios de deputados cearenses.

Chamado de “PEC da Desblindagem”, os projetos propõem as seguintes ações:

– A retirada do foro privilegiado – uma prerrogativa que muda quem tem o direito de julgar casos criminais que envolvem autoridades públicas;
– O impedimento da Alece de sustar processos criminais contra parlamentares, ou seja, proíbe que sejam suspendidos.

“Essa é a verdadeira desblindagem. Estou coletando assinaturas para que o Ceará siga na vanguarda da transparência e da responsabilidade pública”, declarou o parlamentar nas redes sociais.

ENTENDA

A proposta foi sugerida após a Câmara dos Deputados aprovar uma PEC que estabelece que qualquer abertura de processo criminal contra parlamentares dependa da autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara.

No último domingo (21) manifestantes ocuparam a avenida Beira-Mar, em Fortaleza, em ato contra a PEC, que foi aprovada em regime de urgência na Câmara dos Deputados.