A Justiça federal suspendeu qualquer cobrança de ingresso para quem passar pelo Parque Nacional de Jericoacoara para acesso exclusivo à Vila de Jericoacoara, que não faz parte do parque, mas tem a área circundada por ele. A decisão é da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral e atende parcialmente uma ação ajuizada pelo município de Jijoca de Jericoacoara.

Conforme o documento, fica facultativa a cobrança de ingresso para a visitação aos atrativos do Parque Nacional, “respeitada a previsão contratual de isenção para moradores, frequentadores e trabalhadores da Vila de Jericoacoara, bem como para moradores dos Municipios vizinhos (Camocim, Jijoca de Jericoacoara e Cruz), desde que devidamente cadastrados e identificados”.

Na ação civil pública, o município também pede um Plano de Ação que envolva a participação da comunidade e que todas as obras decorrentes da concessão do parque sejam interrompidas até que as licenças e alvarás de construção necessários sejam emitidos pela Prefeitura.

“Em relação às obras realizadas dentro dos limites do Parque Nacional (área de concessão), compreende-se que elas não necessitam de qualquer licenciamento ou autorização do órgão municipal, sendo suficiente a autorização do ICMBio, conforme artigo 14-C da Lei nº 11.516/07”, justifica a decisão.

O prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Leandro Cezar (PP), comemorou a decisão. “É muito importante que a Vila Jericoacoara fique sempre independente da concessionária, porque nós precisamos ter a nossa independência”.

ENTENDA

O Parque Nacional de Jericoacoara está passando por transição da gestão pública, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para a iniciativa privada, empresa Urbia Cataratas Jericoacoara. A concessionária recebeu autorização para iniciar obras de infraestrutura e cobrar ingressos, com valores progressivos – R$ 50 no primeiro ano. No entanto, decisões judiciais têm adiado essa cobrança.

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