O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), enviou, nesta segunda-feira (6), à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) uma mensagem que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) deste ano.

A medida propõe descontos de até 100% em multas e juros com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), débitos com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e termos especiais para dívidas causadas por operações de créditos no Banco do Estado do Ceará (BEC).

Com o projeto, será possível negociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros.

 

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“São descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas. Mais uma ação para estimular a nossa economia. Conto com o apoio dos deputados para aprovação desse importante projeto o mais breve possível. Assim, esperamos que você possa resolver as suas pendências com o Governo”, explicou Elmano.

Ainda de acordo com a mensagem, os débitos precisam ter sido contraídos até 31 de dezembro de 2024. Os descontos serão embutidos de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo credor, se à vista ou parcelado.

Conforme a data prevista, os interessados devem aderir ao Refis no dia 15 de outubro, com um pagamento de parcela única ou da primeira parte até 15 de dezembro.

Mais informações serão fornecidas em breve pela Sefaz, segundo o Governo do Estado.