A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que incentiva o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da educação básica que atuarem em penitenciárias e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.

O texto aprovado estabelece que o Governo Federal poderá usar para o pagamento recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltados para a formação educacional de presos, aos Estados e Municípios que aprovarem leis assegurando gratificação para os servidores indicados.

A medida recebeu parecer favorável da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), relatora do caso, na forma de substitutivo. Em seu relatório, a parlamentar ressaltou que o repasse aos entes federados que aprovem leis de gratificação dos professores não será obrigatório, mas que o Governo Federal poderá usar esse fato como critério para priorizar estados e municípios na distribuição de recursos do Funpen.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado também pelo Plenário.