As decisões judiciais e leis estrangeiras não terão validade automática no Brasil. A medida foi estabelecida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, nesta segunda-feira (18).

Segundo a determinação, para que essas decisões tenham validade no país, elas precisam ser previamente analisadas pelas autoridades ou órgãos brasileiros competentes. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar penalidades por violação da soberania nacional.

De acordo com o documento, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva de outro país poderá produzir efeitos automáticos sobre:

-Pessoas naturais;
-Empresas ou órgãos que atuem em território brasileiro;
-Contratos firmados;
-Bens localizados no Brasil.

Com a decisão, o ministro Alexandre de Moraes poderá recorrer ao próprio STF contra a Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos. Segundo Trump, o ministro estaria impedindo a liberdade de expressão e promovendo uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

ENTENDA:

A decisão de Dino foi tomada em meio à escalada de tensões diplomáticas entre Brasil e os Estados Unidos, após o presidente dos EUA, Donald Trump, impor um pacote de tarifas contra o Brasil e aplicar sanções a ministros do STF, principalmente Alexandre de Moraes, com base em legislações norte-americanas.

Sem citar diretamente a legislação americana, Dino argumentou que a realidade atual demonstra “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que, por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

O ministro declarou que qualquer violação dessa diretriz “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

O Dino também esclareceu que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposições internacionais pode acionar o STF diretamente, em busca de proteção.