A Associação Cearense de Magistrados (ACM) divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (12) em defesa da juíza Adriana Aguiar Magalhães, alvo de críticas e ataques pessoais após a decisão que resultou na soltura do lutador de MMA Edílson Florêncio da Conceição, de 48 anos, condenado por estupro.

A magistrada determinou que o réu, sentenciado a oito anos de prisão por estupro e mais dois meses por resistência à prisão, cumprisse o restante da pena em regime semiaberto. Ele foi solto na última segunda-feira (9), após quatro meses e 12 dias de reclusão.

A decisão gerou intensa repercussão nas redes sociais, após a vítima do crime, Renata Coan Cuduh, usar as redes sociais para denunciar a decisão da Justiça. Em nota, a ACM afirmou que a decisão não representa uma escolha pessoal da magistrada, mas sim um ato técnico e legal.

“A fixação da pena e do respectivo regime é um ato técnico e não uma escolha pessoal ou arbitrária do magistrado. Não se trata de um critério de justiça do juiz, mas do próprio legislador. Desse modo, trata-se de uma atuação pautada na rigorosa aplicação das leis e na interpretação delas, estabelecidas em precedentes dos tribunais, de modo a garantir a imparcialidade e a legalidade do julgamento”, explicou.

A associação sugeriu que eventuais insatisfações com decisões judiciais podem indicar a necessidade de debate e possíveis mudanças na legislação.

“Se o resultado do julgamento frustrou expectativas sociais, o senso comum e a vítima, talvez seja o momento de a sociedade refletir e discutir a legislação penal vigente, mas revela-se inadmissível o ataque à dignidade da pessoa da Magistrada que, de forma célere e responsável, julgou o processo com base na prova dos autos, no devido processo legal e na legislação aplicável ao caso”.

A ACM ainda afirma que a magistratura cearense, da qual a juíza faz parte, se solidariza com todas as vítimas de crimes. “No entanto, não podemos aceitar que a má compreensão do sistema judicial resulte em críticas infundadas e injustas que importem em ataques pessoais àqueles que cumprem sua missão de aplicar a lei”, finaliza.